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Já está em vigor a Lei estadual que possibilita a renegociação de débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa. Há opção de fazer o pagamento à vista e parcelado para até dia 30 de abril de 2010 ou até 30 de setembro de 2010. Quem optar por pagar à vista não terá juros ou multa incidente.
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TJMS obriga prefeitura pagar transporte aéreo de bebê para tratamento pós-cirúrgico
Município teria negado custeio de transporte de avião, mesmo com recomendação médica em razão do tempo de vida da bebê, de 11 meses, e risco de complicações após cirurgia
07/11/2026 11h30
MPE garante transporte aéreo para bebê de 11 meses Banco de Imagem
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07/11/2026 10h30
Dorival Renato Pavan, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado
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