A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado esta semana, que garante mais R$ 9 bilhões para o orçamento da educação, veio acompanhada de uma grande mudança no acesso ao ensino. Ela determina que as crianças terão que entrar obrigatoriamente na escola aos 4 anos, na pré-escola, e só poderão sair aos 17, após concluírem o ensino médio. Hoje, apenas o ensino fundamental, que compreende a faixa etária dos 6 aos 14 anos, é obrigatório. As redes municipais e estaduais terão até 2016 para implementar a mudança gradualmente.
"A família é obrigada a matricular e o poder público a providenciar a vaga. O pai que não matricular a criança aos 4 anos ou deixar o filho de 15 a 17 anos fora da escola poderá ser penalizado pelo Ministério Público assim como a prefeitura ou o governo do estado que não oferecer a escola", explica a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Maria do Pilar.
Ela admite que o Brasil está atrasado em relação a outros países. No Chile, Argentina e outros países da América Latina a obrigatoriedade da pré-escola já é uma realidade. "A primeira lei de obrigatoriedade da educação no mundo é da Alemanha e data do início do século 18. A nossa primeira lei que diz que os pais são obrigados a matricular a criança e o Estado a oferecer o ensino é a Constituição de 1988, que torna a educação um direito público subjetivo", compara.
