A proposta de se adotar penas alternativas para pequenos traficantes foi rejeitada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A decisão foi tomada durante a votação de emendas ao projeto de lei que torna mais rigorosas a progressão entre os regimes penitenciários e a concessão de livramento condicional.
A CCJ aprovou a instituição do monitoramento eletrônico no caso de progressão do regime fechado ao semiaberto para presos acusados por crimes hediondos. Esse monitoramento deverá ocorrer pela utilização de tornozeleiras eletrônicas.
Também foi aprovado hoje o aumento do prazo para que presidiários tenham direito a pleitear a progressão penal, que acontecerá somente para aqueles que tenham sido condenados por crimes comuns. Nesses casos, eles terão que cumprir um terço da pena e não mais um sexto como está previsto na Lei de Execução Penal.
Também foi estabelecido que para obter a progressão do regime fechado para o semiaberto a pessoa condenada por crime hediondo terá que ser submetida a exame criminológico e ao uso da tornozeleira eletrônica.
Com informações Agência Brasil/IZ
