O decreto que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) completou um ano e neste período o Procon de Mato Grosso do Sul autuou 36 empresas. Foram mais de 100 processos por desrespeito a norma, com multas no valor de R$ 9,2 milhões. As maiores multas foram recebidas pelas empresas de telefonia.
O decreto que entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2008 e estabeleceu diversas exigências que deveriam ser cumpridas como clareza e objetividade para todos na informação dos números do SAC; gratuidade das ligações; disponibilidade do serviço, e tempo de espera para contato com os atendentes.
