O governo do Estado publicou hoje autorização de concessão de incentivos fiscais como forma de estimular a implantação de projetos econômicos em Mato Grosso do Sul. O decreto normativo regulando a autorização, de número 13.016, estabelece isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) as doações feitas à empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), de imóveis localizados no município de Três Lagoas, para o fim específico de implantação de empreendimento industrial de produção de fertilizantes, com uso do gás natural como principal matéria-prima.
A isenção prevista fica condicionada a que a empresa donatária permaneça no exercício das suas atividades no território do município por pelo menos cinco anos. O eventual não atendimento a essa condição implica a exigência imediata do ITCD, atualizado e com os acréscimos devidos, desde a data da doação.
A implantação da fábrica de fertilizantes é um projeto da Petrobras que está se concretizando com apoio das administrações estadual e municipal.
A previsão é de que a indústria comece a operar no segundo semestre de 2014, produzindo 1,2 milhão de toneladas de uréia e 85 mil toneladas e amônia.
