A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta (7) o projeto de lei que proíbe empregadores de consultar cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito na contratação de trabalhadores. Como foi aprovado em decisão terminativa, esse projeto (PLS 266/08) deve ser enviado à Câmara dos Deputados.
A proposta prevê multa ao empregador infrator que pode variar de R$ 10 mil a R$ 1 milhão. Além disso, o trabalhador poderia reclamar por dano moral (com a respectiva indenização).
(Agência Senado)
