Para marcar os 20 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará na próxima quarta-feira (14), às 9h, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), uma proposta de Projeto de Lei (PL) para coibir a prática de castigos corporais em crianças e adolescentes. A informação é da subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Carmen Oliveira. A Lei 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi sancionada no dia 13 de julho de 1990.
Segundo Carmem Oliveira, existe uma tendência mundial, com apoio do Comitê da Convenção Sobre Direitos da Criança das Nações Unidas, para que os países passem a ter legislação própria sobre o tema. No Brasil, a nova lei, quando aprovada pelo Congresso Nacional, deverá suprir uma lacuna existente no estatuto e no próprio Código Civil.
"O ECA refere-se apenas a maus tratos, deixando subjetivo o que é um bom trato e um mau trato. O Código Civil faz referência à proibição de castigos imoderados, o que dá margem à compreensão de que castigos moderados são permitidos", explica.
A Suécia foi o primeiro país a adotar, em 1979, uma lei contra o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, seguido pela Áustria, a Dinamarca, a Noruega e a Alemanha. Atualmente 25 países já têm legislação adequada. Na América do Sul, apenas o Uruguai e a Venezuela adotaram lei semelhante.
