Foi publicada nesta quarta-feira (14/07), no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), a lei n° 4.869 que autoriza a Prefeitura a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF), até o valor de R$ 25 milhões. Os recursos resultantes da operação de crédito são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e serão aplicados na execução do projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos municípios brasileiros (PNAFM ? 2ª fase).
De acordo com a lei sancionada pelo prefeito Nelsinho Trad, para garantia do principal e encargos do financiamento, fica a Prefeitura autorizada a ceder ou transferir à União os créditos provenientes das receitas. O procedimento pode ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações ficando a CEF autorizada a requerer a transferência dos recursos para quitação do débito.
Os recursos da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do município ou em créditos adicionais. Fica autorizado o poder executivo a incluir no Plano Plurianual do município as ações e metas necessárias à execução dos empreendimentos decorrentes da operação de crédito e o pagamento das parcelas de autorização e encargos financeiros.
A lei autoriza ainda a Prefeitura abrir crédito especial no orçamento de 2010, até o valor de R$ nove milhões, para início da execução das ações e metas dos empreendimentos que integram o programa. O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e encargos da operação de crédito.
