O governo federal quer reforçar a regulação das fusões e aquisições de empresas que patrocinam fundos de pensão para garantir que os direitos dos funcionários sejam preservados e, ao mesmo tempo, impedir uma onda de ações judiciais questionando as transações. Somente em 2009 o governo recebeu 189 processos relacionados a fusões e aquisições de fundos de pensão.
Para o diretor de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Carlos de Paula, é essencial o "refinamento das regras" para acompanhar essa nova realidade. Tanto é assim que está sendo elaborada pelo governo uma minuta para regulamentar o artigo da Lei Complementar n.º 109/2001 que prevê que as operações de extinção, fusões, cisão ou incorporação de fundos de pensão dependem de autorização prévia da Previc.
Esse artigo vai passar uma regulamentação especial, porque não estabelece regras mais claras para lidar com situações novas, como as fusões de fundos. A perspectiva é de que também seja atualizada a regulamentação para a saída de uma patrocinadora do fundo, o que não ocorre desde 1988.
"De 2003 para cá, percebemos a necessidade de um refinamento do processo de autorização prévia, tendo em vista o cuidado com o risco da operação, transferência e retirada de patrocínio", afirmou Carlos de Paula. "(A regulamentação da lei) é fundamental para garantir segurança-jurídica e atuarial", destacou. Essas transações geram incertezas não só para empresas, pela possibilidade de questionamentos judiciais, como também para o trabalhador, que pode ver seu projeto de aposentadoria alterado. (com informações são do jornal O Estado de S. Paulo)
