A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou nesta quarta-feira (25) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legislação eleitoral, que proíbe a veiculação de sátiras e manifestações de humor contra políticos nos três meses que antecedem as eleições.
Na ação, a entidade argumenta que a lei gera "efeito silenciador" e obriga as emissoras a evitar a divulgação de temas políticos polêmicos para não serem acusadas de "difundir opinião contrária ou favorável a determinado candidato".
"Esses dispositivos inviabilizam a veiculação de sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo questões ou personagens políticos durante o período eleitoral. As liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação constituem garantias tão caras à democracia quanto o próprio sufrágio", afirma a entidade na ação.
A Abert pede ao relator da ação no STF, ministro Carlos Ayres Britto, a concessão de liminar para interromper os efeitos da legislação questionada. Segundo a entidade, as normas questionadas estão "impedindo o exercício amplo da liberdade de expressão".
Segundo a Lei das Eleições, a partir do dia 1º de julho do ano da eleição as emissoras de rádio e TV ficam proibidas de veicular em sua programação normal ou noticiário "trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação".
