O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao Plenário a decisão sobre a legalidade na medida tomada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em reduzir horário de funcionamento de fóruns, cartórios e juizados. Ontem, o atendimento passou a ser das 12h às 19h. Com isso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, ainda não foi analisada.
O ministro justificou a decisão baseado no artigo 12 da Lei 9.868, de 1999, por considerar a relevância do assunto. "em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal".
A medida é tomada porque a decisão inicialmente tomada pelo ministro poderia ser modificada pelo Tribunal e assim haver prejuízos à sociedade. A data para julgamento definitivo da ação pelo Plenário ainda não foi definida.
Para o presidente da OAB-MS, Leonardo Duarte, a medida é positiva. "O ministro reconheceu a relevância da matéria, considerando-a urgente. Isso é um bom sinal e, agora, as partes serão ouvidas. A decisão do plenário dará mais segurança", avaliou.
Horários
Durante o período matutino, estão disponíveis no Fórum de Campo Grande os serviços de distribuição processual, protocolo e o Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). "O horário exctraordinário visa exclusivamente o atendimento de partes e advogados em cartório. Não há nenhuma diminuição no atendimento de público, inclusive de advogados", explicou o diretor do Fórum de Campo Grande, Wagner Mansur Saad.
Segundo o magistrado, no PAC há o esclarecimento da parte com relação à situação do processo, com fornecimento de extrato com o andamento do processo, serviço esse que é bastante utilizado pela defensoria pública. Já na distribuição, são recepcionados processos novos e atendidos pedidos de certidão e entrega de certidões. "O serviço de protocolo também está normal, inclusive com ampliação até as 19h. O advogado que tem algum requerimento no processo não precisa aguardar até as 12h", esclareceu. (veja matéria na íntegra na versão impressa do Correio do Estado)
