O governo federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória 501, na qual a União libera aos Estados e municípios um montante de R$ 1,95 bilhão até o fim do ano para fomentar exportações no país.
Segundo a MP, o valor será entregue aos entes federados em parcelas iguais até o último dia útil de cada mês. Em um anexo, é estabelecida a parcela individual do montante pertencente a cada Estado. São Paulo, por exemplo, tem direito a 6,60772% do total. A maior fatia individual ficou com Minas Gerais, de 18,22742%.
Do montante destinado a cada ente, 75% ficará com o Estado e, o restante, com os municípios, que receberão sua fatia obedecendo a participação individual na distribuição da parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A MP 501 ainda promove alterações em três leis. A mais importante é a alteração na Lei 12.096, sobre subvenção econômica ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital (máquinas e equipamentos) e à inovação tecnológica.
Na MP publicada nesta quarta-feira, o prazo para a concessão de subvenção econômica é estendido para operações contratadas até 31 de março de 2011. Antes, o prazo era de 31 de dezembro de 2010. Também foi estendida a subvenção à produção de bens de consumo para a exportação e ao setor de energia elétrica. O limite de financiamentos subvencionados também foi acrescido de R$ 90 bilhões, passando a R$ 214 bilhões.
A lei que institui o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), a Lei 10.260, teve acrescido um artigo sobre as condições de amortização do financiamento, além de alterações na redação. Já a Lei 12.087, que dispõe sobre auxílio da União aos Estados e municípios para fomentar exportações, tem o acréscimo de um inciso sobre riscos nas operações de crédito educativo.
