Juiz proíbe cobrança de estacionamento para idosos no Centro

bruno grubertt

A sinalização das vagas especiais reservadas aos idosos será alterada e os parquímetros instalados nesses locais devem ser retirados para evitar que o beneficiado pague para estacionar. A cobrança, que vinha sendo feita indevidamente, foi proibida por uma decisão do juiz Amaury da Silva Kuklinski, da Vara de Direitos Difusos e Coletivos, em resposta a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande.
A prefeitura foi obrigada a alterar a sinalização: em vez de constar nas placas “Uso obrigatório do parquímetro”, como está atualmente, deverá usar “Uso obrigatório do cartão”, com referência à credencial que deve ser obtida pelos idosos na Agência Municipal de Trânsito (Agetran). Isso porque a sinalização está em desacordo com a resolução 303 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina como podem ser confeccionadas as placas e as pinturas da sinalização horizontal. A cobrança pelo estacionamento nas vagas destinadas a idosos também está irregular, de acordo com a Lei Municipal 6.219/07, que manda reservar os espaços, independente do pagamento, desde que o usuário idoso esteja credenciado e de posse do cartão. Por isso, os dizeres das placas terão de ser alterados, para evitar confusão e cobrança irregular.
“Como estava gerando muita confusão, nós vamos retirar os parquímetros dessas vagas e alterar os dizeres das placas”, afirmou o diretor da Agetran, Rudel Espíndola Trindade Júnior. Segundo ele, os adesivos para mudar os dizeres das placas já estão sendo impressos e serão trocados antes do prazo estabelecido pela Justiça – dia 9 de outubro, já que o órgão foi notificado da decisão na última quinta-feira (09) e tem 30 dias para fazer a alteração. Rudel garantiu que a empresa responsável pela administração das vagas de estacionamento – Flexpark – já foi informada para fazer as alterações.

Fiscalização
Ontem à tarde, fiscais da empresa consultados pela reportagem informaram que fazem a notificação do motorista que não usou os créditos no parquímetro (cartão amarelo de advertência), mesmo se o carro estacionado está com o cartão do idoso à vista. Eles disseram, também, que a notificação mais frequente ocorre para aqueles motoristas que não têm direito de usar as vagas e, mesmo assim, estacionam nelas.
O diretor da Agetran informou que os agentes de trânsito não multam os idosos que têm o cartão e não colocam o crédito no equipamento. Porém, aqueles motoristas que não têm o direito e estacionam recebem a punição. A infração é leve, punida com multa de R$ 85,13 e perda de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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