Aprovada nesta sexta-feira (07), durante sessão extraordinária realizada na Câmara de Vereadores de Três Lagoas o projeto de lei, de autoria do Executivo, que altera a atual lei de concessão de benefícios fiscais às indústrias que pretendem se instalar no município. Pelo novo texto desta lei, a prefeitura será autorizada a conceder isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) , sendo cinco anos de isenção para investimentos de até R$ 100 milhões; 10 anos de isenção de 100 a 500 milhões; 15 anos para R$ 1 bilhão e para investimentos superiores a R$ 1 bilhão, isenção de 25 anos. A Petrobras se encaixa neste último item, já que pretende investir cerca de de R$ 4 bilhões.
Durante a sessão foi apresentada uma emenda, que foi rejeitada na votação, assinada por cinco dos 10 vereadores, que alterava o artigo cinco, que dá plenos poderes à Secretaria Municipal de Finanças, que atualmente é quem decide sobre a isenção. Na emenda os vereadores queriam que a Câmara fosse comunicada a cada isenção concedida. A votação empatou e o “voto de Minerva” coube ao vereador Fernando Milan, presidente da Câmara.
No projeto aprovado, houve ainda uma alteração com relação ao ISS, concedendo isenção de dois anos para as industrias em fase de implantação. Porém, para receber os benefícios, tanto no IPTU, como no ISS, as industrias deverão que estar enquadradas nas normas de licenciamento ambiental, no código de obras e no Plano Diretor do Município de Três Lagoas. Também deverá estar de acordo com as metas de utilização de mão de obra local e a previsão de obras mitigadoras do município. Será necessário ainda que esteja quites com o erário público municipal.
Os vereadores Jorge Martinho (PMDB) e Celso Yamaguti (DEM) criticaram publicamente a aprovação do projeto sem o conhecimento prévio da Câmara. “Não concordo com o tempo concedido, 25 anos é muito tempo e é preciso ter a participação dos vereadores na concessão de benefícios que envolvem o dinheiro público”, afirmou Martinho. Yamaguti discorda dos poderes concentrados na mão de apenas uma secretaria.
