A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou hoje, no Diário Oficial do Estado, decreto que determina o limite de receita bruta anual de até R$ 1,8 milhão a micro e pequena empresa de Mato Grosso do Sul para fins de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Decreto de número 13.058 estabelece a faixa para recolhimento do ICMS na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Simples Nacional, devido pelas micro e pequenas empresas que atuam no Estado para o ano-calendário de 2011.
A medida é baseada na lei federal Complementar 123 que permite aos estados, com participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de mais de 1% e menos de 5%, optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1,8 milhão. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB sul-mato-grossense está dentro do percentual previsto na lei.
