O Tribunal de Contas da União (TCU) também apontou falha no processamento do projeto das obras de urbanização de favelas das bacias dos córregos Cabaça e Segredo, em Campo Grande. Essas obras fazem parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Segundo as informações, o colegiado de fiscalização encontrou, no dia 20 de janeiro, uma irregularidade quanto ao registro. O contrato, que envolve aplicação de R$ 33,4 milhões, com 44% da obra executada, não está cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), uma exigência do Governo federal.
Conforme o TCU, o Siasg é um conjunto informatizado para operacionalizar internamente as atividades que envolvem gestão de materiais, edificações públicas, veículos oficiais, comunicações administrativas, licitações e contratos, do qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é órgão central normativo.
Na tarde de ontem, as informações sobre as irregularidades constatadas pelo TCU foram enviadas ao Congresso Nacional, que decidirá sobre o bloqueio de recurso na lei orçamentária de 2011 para obras com irregularidades.
A atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que deputados e senadores devem ser ouvidos antes da paralisação das obras irregulares que constam no relatório do TCU. O Congresso deve avaliar os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes da interrupção e o custo da deterioração ou perda das parcelas já executadas. Esses aspectos serão medidos pelo gestor da obra e encaminhados à Comissão Mista de Orçamento, que decidirá se a obra será paralisada com base nessas informações. (CS)
