Com voto favorável de 12 desembargadores que compõem o Órgão Especial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul caminha para suspender a Lei da Pesca, aprovada no primeiro semestre pela Assembleia Legislativa. Apenas o desembargador Sérgio Martins não declarou o voto e pediu vistas do processo. Mesmo que na próxima semana declare ser contra a liminar, a referida lei estará com os efeitos suspensos. A análise ocorreu no começo da tarde de hoje.
A ação foi impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul, por meio do advogado André Borges, a pedido dos deputados estaduais Paulo Duarte (PT) e Paulo Corrêa (PR). Dois vícios são apontados: a inclusão de emendas que não foram avaliadas pelo plenário e a violação da Constituição estadual no que diz respeito à proteção do meio ambiente.
A Lei da Pesca gerou polêmica por permitir o uso de petrechos como joão-bobo, bóia-fixa, cavalinho e anzóis de galho — itens que a lei anterior proibia.
