A Secretaria Estadual de Fazenda vai aplicar regime especial de controle e fiscalização a 1.369 contribuintes em função de inadimplência no pagamento do ICMS Garantido referente a novembro de 2010. Com o enquadramento, a apuração do imposto passa a ser apurado pelo Fisco à vista de cada operação, e o pagamento acontece no momento do internamento no território do Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes sob o regime especial.
A relação das empresas consta da Resolução 2.306, publicada pela Sefaz no Diário Oficial do Estado de hoje. A execução do pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro exclui o contribuinte adimplente do regime especial. Para isso, a Unidade de Controle Fiscal deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
