A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aceitou o recurso especial do Ministério Público Estadual (MPE/MS), por intermédio da procuradora de Justiça Esther Sousa de Oliveira, sobre acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nos autos de Habeas Corpus em processo do município de Pedro Gomes (MS).
O Habeas Corpus foi impetrado em benefício de G. S. S, sob o fundamento de que este estava sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes que, nos autos de ação de execução de alimentos, determinou sua prisão.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) decidiu, ex officio, conceder parcialmente a ordem determinando que o paciente cumprisse a prisão civil no regime prisional aberto.
Diante dessa decisão, a procuradora de Justiça Esther Sousa de Oliveira entrou com recurso especial, sustentando que “a finalidade da prisão civil é justamente coagir o devedor a honrar a obrigação, determinar o seu cumprimento, sendo, portanto, incabível falar em regime de cumprimento de pena, por não se tratar de sanção criminal”.
A relatora ministra Nancy Andrighi deu provimento ao recurso especial determinando o cumprimento da prisão civil nos moldes do regime fechado, aduzindo que “O TJ/MS ao decidir que o recorrido deve cumprir a prisão civil em regime aberto, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que, considerando que a finalidade da prisão civil é justamente coagir o devedor a honrar a obrigação, determina-se seu cumprimento nos moldes do regime fechado (...)”.
Fonte: MPE/MS
