O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (3) uma resolução conjunta da Secretaria de Estado de Administração e Procuradoria Geral do Estado que cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas no município de Três Lagoas e fixa sua abrangência e competência.
De acordo com a resolução, fica criada a Procuradoria Regional com funcionamento nas dependências do prédio da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), em Três Lagoas. Os serviços serão prestados também nos municípios de Água Clara, Bataguassu, Brasilândia, Anaurilândia, Santa Rita do Pardo e Selvíria.
Uma das competências da Procuradoria Regional é desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico e de defesa de interesses na esfera administrativa ou judicial das entidades de direito público da administração indireta do Poder Executivo, cujas unidades, repartições, representações ou escritórios localizem-se na área de sua abrangência.
Cidades
TRÊS LAGOAS
Criada Procuradoria Regional de Entidades Públicas no Município
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