O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julga nesta quarta-feira (8) o processo, em que consiste em uma ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul (Sinapro/MS) contra a Câmara Municipal de Campo Grande, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal, que normatiza a exibição pública de produtos pornográficos e dá outras providências. Também serão jugados hoje mais 11 processos.
A Sinapro argumenta que a Câmara Municipal é incompetente para legislar sobre assuntos que não dizem respeito ao interesse local do município. O Sindicato afirma ainda que a lei padece de vício formal, pois a matéria é de iniciativa legislativa privativa da União, já que a Constituição Federal inclui entre as matérias privativas da União, a propaganda comercial. A relatoria do processo é do Desembargador, Joenildo de Sousa Chaves.
