Acontece hoje (17) a eleição para escolha de conselheiros tutelares de Campo Grande para o triênio 2011/2014, onde concorrerão 25 candidatos para 15 vagas titulares e 30 vagas suplentes. Estará apto a votar o eleitor que estiver em dia com a Justiça Eleitoral.
A eleição acontecerá entre as 8 horas às 16 horas, e será feita por meio de urnas eletrônicas. O pleito está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal. O conselheiro titular eleito receberá remuneração no valor de R$ 1.900.
Atribuições
O Conselheiro Tutelar tem o mandato de três anos com as seguintes atribuições: atender crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Cabe, ainda, ao conselheiro tutelar representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas del iberações; encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
Também é de responsabilidade do conselheiro tutelar requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O titular também deverá representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos da criança e representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Confira os locais de votação
http://www.prefeituradecampogrande.com.br/egov/imagemCanais/LocaisConselhoTutelar(3).pdf
