Campo Grande já sabe os nomes dos 15 conselheiros tutelares eleitos no último dia 17 de Julho. Conforme publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19), os eleitos são:
No total foram 25 candidatos que concorreram 15 vagas de titulares e 30 vagas de suplentes, mas como não há candidatos o suficiente, a Capital tem apenas 10 suplentes. O conselheiro titular eleito receberá remuneração no valor de R$ 1.900.
Atribuições
O Conselheiro Tutelar tem o mandato de três anos com as seguintes atribuições: atender crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Cabe, ainda, ao conselheiro tutelar representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas del iberações; encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
Também é de responsabilidade do conselheiro tutelar requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O titular também deverá representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos da criança e representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
