Em mais uma ação conjunta entre a Delegacia de Defesa do Consumidor – Decon, Vigilância Sanitária Municipal – Visa e Associação de Combate ao Mercado Ilegal – ACEMI, ocorrida na última sexta-feira (14), nos Bairros Colibri, Paulo Coelho Machado e Iracy Coelho, foram vistoriados 38 estabelecimentos comerciais, em 20 dos quais foram apreendidos cigarros contrabandeados, num total de 4.800 (quatro mil e oitocentos) maços.
Durante a operação foram localizadas três marcas de cigarros clandestinos (sem autorização de fabricação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA): Mîlênio, Monte Blanco e Paris. As duas primeiras marcas, quando fabricadas legalmente em nosso país se destinam somente à exportação, não podendo ser comercializadas no Brasil.
O comércio de produtos sem origem declarada (no presente caso) caracteriza o contrabando e as infrações aos regulamentos da área sanitária são práticas de crime contra as relações de consumo (produto impróprio), seja por sonegação fiscal e/ou recepção ao contrabando, podendo o comerciante ser preso em flagrante delito, sofrer multas que ultrapassam o valor de R$15.0000,00 (quinze mil reais) e podendo ainda ter cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento.
A venda dos produtos proibidos origina também a incidência de concorrência desleal que, embora alguns comerciantes compreendam como habitual, na verdade se trata de uma prática prejudicial aos que se encontram de acordo com as normas legais, causando uma possível perda de competitividade e rentabilidade.
As operações deverão ter continuidade por fazerem parte de um compromisso dos órgãos Federais, Estaduais e Municipais no combate a esse tipo de prática, visando à preservação da saúde pública, o combate à sonegação fiscal e em especial à concorrência desleal.
Fonte: Polícia Civil de MS
