O Órgão Especial deve julgar 21 processos hoje (19), como pedidos de intervenção estadual em município, mandados de segurança, ações diretas de inconstitucionalidade, entre outros.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo prefeito municipal de Corumbá em face da Câmara Municipal de Corumbá. Trata de pedido de impugnação da validade da Lei nº 2.181/2011, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos ao contribuinte aposentado ou pensionista.
O requerente alega que, após a aprovação da norma, o processo legislativo foi encaminhado ao prefeito, que vetou o Projeto de Lei em razão da inconstitucionalidade formal. No entanto, os vereadores ignoraram as razões apresentadas no veto e promulgaram a Lei.
O requerente entende que a norma atacada jamais poderia ter sido proposta pelos próprios parlamentares, nos termos dos artigos 160, I, II e III da Constituição Estadual, aplicado por simetria, combinado com § 1º e § 2º do art. 163 e art. 2º.
Requer, então, a concessão da liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 2.181/2011, pelo fato de os beneficiários da norma poderem, a qualquer momento, requerer os benefícios previstos. A relatoria do processo é do desembargador João Carlos Brandes Garcia.
Consta também na pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade de relatoria do desembargador Paschoal Carmello Leandro, em que a Federação do Comércio do Estado de MS visa a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3598/2010, que instituiu feriado estadual no dia 20 de novembro, data em que se celebra o dia nacional da consciência negra.
