A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que, dentre outra medidas, proíbe a cobrança pelo tempo não utilizado em estacionamentos particulares. Se sancionada pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB), os estabelecimentos não poderão fixar o pagamento mínimo de uma hora para que o cliente estacione no local.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Siufi (PMDB), um dos autores da proposta, a cobrança considerada por ele e pelos vereadores Airton Saraiva (DEM) e Lidio Lopes (PP), que também assinam o projeto, abusiva em alguns estacionamentos. "No Aeroporto de Campo Grande, se você deixa o caro por dez minutos para buscar um familiar, você para o mesmo que quem fica 40 minutos estacionamento, independente do tempo que ficar você paga pela hora e isso não é justo. A gente entende que os estacionamentos são particulares e o proprietário pode cobrar o que quiser, mas estávamos recebendo muitas reclamações do tipo e resolvemos estabelecer um critério".
Conforme a proposta, para cobrar por tempo de permanência, os estabelecimentos terão de fracionar a hora e será permitido arredondamentos. "Por exemplo, se eu deixei meu carro em um estacionamento por uma hora e dez minutos, eles poderão me cobrar o equivalente a ficar uma hora e meia, mas não me cobrar duas horas", explica Siufi.
O projeto determina ainda que os estacionamentos mantenham a tabela de preços fique em local visível e de fácil leitura e que o estabelecimento responsabilize-se por registrar o horário de entrada e dados do veículo que estão recebendo.
Pela proposta, fica ainda proibida a cobrança de multa por extravio do cartão de estacionamento. Caso o cliente perca o ticket de estacionamento, a empresa terá de consultar os registros para efetuar a cobrança justa.
Shoppings ficam de fora
A lei, se sancionada, não vai aplicar-se aos estacionamentos dos shoppings centers, que segundo Siufi serão regulamentados por legislação específica. "A frota de veículos de Campo Grande está cada vez maior e as pessoas cada vez mais procurar os estacionamentos particulares, por isso a importância dessa lei. É preciso evitar abusos".
O estabelecimento que descumprir as regras, caso estas passem a vigorar, poderá ser multado em no mínimo R$ 500.
No centro de Campo Grande existem cerca de 3 mil vagas segundo a Agência Municia Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), sendo que em 2,3 mil é obrigatório o pagamento do parquímetro. Com a retirada das vagas do canteiro central da Avenida Afonso Pena, acreditam os vereadores, a tendência é que a procura pelos estacionamentos particulares aumente.
Leia mais no jornal Correio do Estado
