A Justiça acatou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), em Mato Grosso do Sul, e manteve sentença que obriga a Destilaria Centro Oeste Iguatemi (Dcoil) a aplicar recursos em programas assistenciais destinados aos trabalhadores agrícolas e industriais.
O 24º Tribunal Regional do Trabalho (TRT 24°) rejeitou recursos da empresa e da União. Os programas são previstos na lei que criou o Plano de Assistência Social (PAS). A União deve fiscalizar a elaboração e a execução do PAS.
A legislação obriga os produtores de cana-de-açúcar a aplicarem mensalmente percentuais incidentes sobre o preço oficial da produção equivalentes a 1% do valor total do açúcar produzido e comercializado, 2% do total do álcool produzido e comercializado e 1% do total de cana-de-açúcar produzida e comercializada.
No total, 15 ações judiciais propostas contra as usinas de açúcar e álcool instaladas em Mato Grosso do Sul estão em andamento na Justiça do Trabalho para cobrar a implementação de benefícios socioassistenciais. O setor sucroenergético, atualmente, emprega mais de 15 mil pessoas.
