A Justiça Federal determinou que clientes da Caixa Econômica Federal (CEF) de 18 municípios da região de Dourados (MS) devem ser ressarcidos pelos valores pagos referentes a emissão de boletos bancários do banco.
Na sentença, o Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Justiça Federal de Dourados, Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva, julgou ilegal e proibiu a cobrança, sob a justificativa que a Caixa, como instituição financeira, também se regula pelo Código de Defesa do Consumidor.
O magistrado considerou que os bancos já são remunerados pela tarifa interbancária, razão pela qual a cobrança da tarifa de emissão do boleto se mostra indevida. Ele ainda considera que em tempos de crescente endividamento de grande parte dos consumidores, soa como absurda a atitude do banco em cobrar a tarifa em questão, para que estes possam cumprir com o seu dever de pagamento da dívida contraída.
Ficou estipulado o prazo de dez anos, a partir da data do pagamento indevido da Caixa, para que os clientes prejudicados recebam o pagamento. Os municípios atingidos com a decisão são: Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina.
