A primeira comissão mista instalada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso cumprir o rito constitucional de tramitação de medidas provisórias finalizou seus trabalhoso ntem (26) com a aprovação de parecer favorável à MP 562/2012, que destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural, entre outros fins.
Antes de votar a proposta, a comissão mista realizou seis audiências para debater seu conteúdo. "Temos certeza de que a matéria chegará ao Plenário das duas Casas muito mais trabalhada e bem mais fácil de ser compreendida", disse o presidente da comissão, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
A MP também institucionaliza o Plano de Ações Articuladas (PAR), que desde 2007 funciona como um plano de metas. O texto ainda destina recursos da União para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e inclui, entre as atribuições da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a de subsidiar o MEC na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de professores do ensino básico. A Capes poderá pagar bolsas e firmar convênios que beneficiem os profissionais do magistério da educação básica.
Fonte: Agência Senado
