O governador André Puccinelli vetou o projeto de lei que previa a divulgação de informações sobre o direito do consumidor nos receituários médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A justificativa, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22), é que a competência é da secretaria de saúde estadual e municipal. “Depreende-se dessa constatação que não pode o Parlamento Estadual iniciar processo legislativo acerca de atribuições de órgãos da administração direta do Estado”, conforme o texto.