A Justiça Federal de Coxim, a pedido dos Ministérios Públicos Federal e Estadual de Mato Grosso do Sul, concedeu liminar que paralisa a emissão de licenças ambientais de empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai (BAP), que engloba a planície pantaneira e abrange os estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.
A decisão judicial determina que os órgãos ambientais suspendam todos os processos de licenciamento ambiental em curso e não mais concedam novas licenças - sejam elas prévia, de instalação ou de operação - até que a Avaliação Ambiental Estratégica de toda a BAP seja realizada.
Desta forma, empreendimentos hidrelétricos já em funcionamento continuarão operando, mas suas licenças não podem ser renovadas. Quanto às hidrelétricas em vias de instalação, suas atividades devem ficar paradas até a realização do estudo do impacto cumulativo.
Segundo a decisão judicial, existe “prova inequívoca” de que os empreendimentos estão sendo instalados sem a observância das normas protetivas básicas, que inclui o prévio estudo de impacto ambiental em toda a Bacia do Alto Paraguai.
Caso a decisão judicial seja descumprida, a multa por licença expedida é de R$ 100 mil.
O Pantanal é considerado Patrimônio Nacional pela Constituição Brasileira de 1988 e Patrimônio da Humanidade e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), desde 2000.
