O Ministério Público Estadual (MPE) já solicitou à Procuradoria Geral da instituição que acione o Tribunal de Justiça contra a Lei Complementar número 8 de 1996, a Lei do Silêncio. A tentativa do MPE é de barrar a permissão da Expogrande estar entre as festas populares isentas de fiscalização sonora através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, sancionou ontem a mudança na lei.
O pedido foi de que a Procuradoria Geral, presidida pelo procurador geral Humberto de Matos Brittes, adote “providência para declarar inconstitucional” a mudança realizada na lei municipal. Isso, porque, segundo o promotor Alexandre Lima Raslan, titular da 34ª Promotoria do Meio Ambiente e que acompanha o caso desde o início, há violação da Constituição Federal com a inclusão da Expogrande na legislação.
O promotor explica que há dois princípios violados com a aprovação da mudança: o da isonomia e o da impessoalidade. O primeiro se refere à equiparação da Expogrande, no Parque de Exposições Laucídio Coelho, a festas tradicionais e culturais de visibilidade universal, como Natal e Ano Novo. “Quando você equipara a Expogrande a atividades populares de datas do calendário internacional, você está equiparando um evento privado e com fins lucrativos a esses eventos. Ou seja, igualando coisas desiguais”.
Durante a assinatura da sanção à mudança da Lei do Silêncio, o prefeito Alcides Bernal, acompanhado dos vereadores que propuseram a alteração, ontem de manhã, afirmou que a legislação “não afronta a Constituição Federal, faz a vontade do povo e defende o interesse público”.
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