O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), aprovou durante a Sessão desta quarta-feira (20), Pedido de Averiguação Prévia da contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de combustível, realizada pelo prefeito Alcides Bernal (PP), o que aponta possível violação às disposições contidas na Lei 8.666/93. Por sugestão do Procurador Geral de Contas, José Aedo Camillo, foi aprovado pelos conselheiros a inclusão de averiguação da suplementação ou remanejamento de verbas por parte da prefeitura sem a devida autorização legislativa.
Diante da aprovação pelos conselheiros, será realizada inspeção especial no órgão, onde os técnicos do Tribunal irão apurar os atos do executivo municipal através dos documentos, comprovando a veracidade ou não dos fatos, também objeto de denúncia feita pela imprensa.
Durante a leitura do Pedido de Averiguação Prévia, a conselheira Marisa Serrano informou que expediente neste sentido foi encaminhado pelo presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Mario Cesar, a pedido do vereador Eduardo Romero. O Plenário da Câmara aprovou requerimento em que solicita ao Executivo, cópia na íntegra do Processo Administrativo nº 1.902/2013 que culminou no contrato nº 11/2013.
Por sua vez, a Assessoria Jurídica da Presidência encaminhou o pedido de averiguação ao conselheiro Waldir Neves Barbosa por se tratar de Órgão sob sua relatoria. A conselheira Marisa Serrano fez a leitura do Pedido pelo fato de o conselheiro Waldir Neves estar em viagem a serviço do TCE/MS.
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores a finalidade do requerimento foi obter informações quanto aos critérios adotados para a escolha do fornecedor, contratado de forma emergencial. Ao final pede as necessárias providências por parte da Corte de Contas.
A proposição destaca que o mesmo assunto foi destaque de matéria jornalística veiculada pelo Jornal Correio do Estado (edição de 16 de março de 2013), apontando indícios de irregularidades na aquisição de combustível a qual se processou sem o devido procedimento Iicitatório.
A mencionada matéria jornalística aponta indícios de irregularidades na contração de empresa especializada no fornecimento de combustível (gasolina), realizada pelo Poder Executivo. De acordo com o Jornal, “a licitação do combustível foi feita em caráter emergencial, sem licitação. Segundo publicação no Diário Oficial de Campo Grande, a prefeitura vai pagar R$ 855 mil ao Posto Emanuele, que deve abastecer os carros da prefeitura por 180 dias”.
Ainda, segundo o Jornal, “o decreto não diz quantos litros de combustível o posto deve fornecer nesse período. Concorrência feita em novembro passado já havia definido, por licitação, que outro posto seria o fornecedor do combustível, mas o certame foi desfeito sem explicação”.
