Na quarta-feira, às 14h, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul dará início ao julgamento da Reclamação feita pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Campo Grande contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, que determinou que esses órgãos públicos não operassem com o CNPJ da Associação Beneficente de Campo Grande – Hospital da Santa Casa (ABCG). Além disso, o magistrado mandou que fossem, ainda, responsáveis pelo pagamento de financiamento feito junto à Caixa Econômica Federal, no período da intervenção.
O principal argumento, tanto do Estado quanto do Município, é de que não podem ser responsabilizados por empréstimo, já que este foi feito para gerir a Santa Casa e em seu nome.
O processo de Reclamação foi distribuído ao relator, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, que deverá, salvo adiamento, proferir seu voto na sessão de julgamento.
Sobre honorários de advogados da Santa Casa, o relator afirmou que na Reclamação a ser julgada nesta quarta-feira não estará em discussão se o Estado ou o Município devem honorários advocatícios aos advogados da ABCG.
