A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o projeto de lei do Ministério Público da União que cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal. As informações são da Agência Câmara.
Pela proposta, serão criados 12 cargos de subprocurador-geral da República, 15 cargos de procurador regional da República, 660 cargos de procurador da República, 6 cargos em comissão CC-06, 44 cargos em comissão CC-05, 40 cargos em comissão CC-04 e 660 cargos em comissão CC-02.
O relator na comissão, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), avaliou a adequação financeira e orçamentária da proposta e defendeu sua aprovação. Ele apresentou, no entanto, emendas para adequar a redação da proposta às exigências legais.
Uma delas condiciona a criação dos cargos à sua autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para seu provimento.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a Plenário.
Justiça do Trabalho
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, também na quarta-feira, o projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 44 cargos de provimento efetivo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, serão criados 26 cargos de analista judiciário e 18 cargos de técnico judiciário.
O relator da proposta, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou uma emenda para deixar expresso que a criação dos cargos está condicionada à sua autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação.
A precaução, segundo Maia, se justifica porque o orçamento prevê R$ 3,4 milhões em 2013 para a proposta, mas a estimativa do próprio Conselho é de que o impacto no ano de 2013 seja de R$ 3,6 milhões.
O TST informa que todos os cargos serão destinados à área de tecnologia da informação. Segundo o tribunal, o reforço do quadro de pessoal vai minimizar os riscos de desatualização e de paralisação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que está sendo implantado em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
