O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), não pagou o reajuste dos servidores municipais e ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo liminar para suspender as quatro emendas da Câmara Municipal que modificaram a proposta de aumento feita pela prefeitura. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sisem) vai entrar com ação, na segunda-feira, pedindo que a Justiça obrigue o município a pagar o reajuste salarial conforme prevê a Lei 5.189, promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Mario Cesar (PMDB).
Para o prefeito, as emendas ferem a Constituição Federal porque o Legislativo não pode criar despesas para o Executivo. Já a os vereadores entendem que conceder reajuste da forma como propuseram atende ao princípio da isonomia.
No projeto de lei enviado à Câmara, Bernal dá aumento de 18% para funcionários administrativos, 15% para médicos, 9% para os comissionados com cargos de chefia, 8% para os professores e 7,5% para o restante dos servidores de nível superior. Vereadores acrescentaram quatro emendas ao projeto, as quais foram vetadas por Bernal. A Câmara Municipal derrubou o veto e promulgou a lei.
A Lei 5.189 passou a vigorar, então, com os acréscimos do aumento de 15% sobre às vantagens pessoais incorporadas e outras vantagens financeiras, reajuste de 15% nos plantões de odontólogos, veterinários, enfermeiros, técnicos de enfermagem, assistentes sociais, farmacêuticos e farmacêuticos bioquímicos, plantões dos fonoaudióligos fixado em R$ 583,97 e pagamento de adicional de insalubridade para todos os funcionários da Saúde
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