Anistiados políticos, parlamentares e pessoas que ainda aguardam o reconhecimento dos direitos cerceados no período da ditadura militar reforçaram hoje (28) as críticas à atual Lei de Anistia e a lentidão das autoridades em identificar e ressarcir as vítimas do regime. Um evento na Câmara dos Deputados para celebrar os 34 anos da legislação, acabou sendo marcado por gritos pedindo justiça e a revisão das regras que já passaram por várias atualizações nas últimas três décadas.
Apesar do rol de reclamações incluir vários tipos de brechas na lei, hoje, a principal é contra uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010. Militantes que sofreram com o regime não aceitam a decisão da Corte que considerou improcedente uma ação contra a Lei da Anistia e a interpretação de que o perdão se estende aos que tenham cometido crimes comuns como sequestro, tortura, estupro e homicídio contra presos políticos da época da ditadura militar.
“O STF afirmou que os torturadores têm o direito a anistia. Algumas sequelas da ditadura ainda persistem hoje, mas podem ser corrigidas”, avaliou Gilney Viana, coordenador do projeto Direito à Memória e à Verdade, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Viana, que é anistiado político, explicou que respeita a decisão do Supremo, mas apelou para que a sociedade não a aceite sem reagir. Segundo ele, os brasileiros precisam se mobilizar para que a legislação seja revista. “Concordar jamais. Acho que seria digno [o Supremo] rever sua própria decisão”, completou.
Na época, os ministros do Supremo destacaram que caberia ao Congresso Nacional a iniciativa de revogar a Lei da Anistia.
