Para colocar em prática em Mato Grosso do Sul o projeto de lei aprovado pelo Senado que permite a criação de novas cidades no Brasil, o governador André Puccinelli defendeu em entrevista durante solenidade nesta segunda-feira de inauguração do Centro de Línguas “Professor Fernando Peralta Filho", que no Estado essa implantação deverá ser feita mediante análise individual da situação social, econômica e financeira de cada novo município a ser criado.
Para o governador o principal entrave dos municípios é a dificuldade em manter as contas pelo Executivo municipal. “Hoje nós vemos alguns municípios pequenos com grandes dificuldades. Eles têm enfrentado a queda do Fundo de Participação dos Estados e a queda do Fundo de Participação dos Municípios em 2012 e em 2013. Com isso eles quase foram inviabilizados e vivem atualmente somente do apoio do governo do Estado”, declarou André, que não descartou a possibilidade dessa criação. “Há casos em que se poderiam criar novos municípios com viabilidade social, econômica e financeira, e em outros casos as cidades teriam dificuldade para sobreviver”, concluiu.
O projeto de lei determina novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. “Com uma análise mais rígida há possibilidade de criarmos novos municípios, mas com o rigor da lei, para que não se crie municípios que depois fiquem deficientes e fiquem raquíticos e sejam ônus para o poder público e principalmente para a população do País”, comentou o governador.
Projeto
O projeto de lei aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira, 16 de outubro, determina novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Brasil. Entre as normas estabelecidas no texto está a responsabilização do Estado na criação de novas cidades, bem como conceber novos municípios mediante consulta popular, por meio de plebiscito e de estudos de viabilidade municipal.
Já a responsabilidade de recuperar a condição de examinar a criação de novos municípios ficará a cargo das assembleias legislativas de todo o País, de acordo com a nova lei. Essa competência foi suspensa há 17 anos, quando uma emenda constitucional passou a exigir uma lei federal para regulamentar as regras que devem ser seguidas pelas assembleias.
O texto tramita no Congresso há 11 anos e agora depende da sanção da presidente Dilma Rousseff para virar lei.
