A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realiza amanhã (26), a partir das 13h30min, no Plenário Deputado Júlio Maia, a audiência pública “A custódia de presos nas delegacias de Mato Grosso do Sul”. A proposição é do segundo secretário da Casa de Leis, deputado Pedro Kemp (PT), em parceria com o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol). Entre os assuntos a serem debatidos na audiência estão a superlotação das delegacias de Mato Grosso do Sul, transformadas em carceragem e a ilegalidade da situação. Segundo Pedro Kemp, o cenário é preocupante porque "traz à tona a falta de estrutura das delegacias e o risco de fugas, já que os agentes trabalham no anonimato e com a superlotação, ficam expostos a todos os riscos. Outro agravante é o desrespeito aos direitos humanos, uma vez que os próprios presos enfrentam situações degradantes".
De acordo com o levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizado em 2013, as delegacias do País têm quatro vezes mais presos do que vagas e os servidores acabam por acumular funções pela falta de vagas nos presídios. São aproximadamente 35 mil presos em delegacias no Brasil e a capacidade é para apenas 8.050 pessoas. A custódia e a escolta de presos pelas polícias civil e federal são inconstitucionais e configuram desvio de função. Conforme Kemp, esses policiais não podem atuar como carcereiros. “As delegacias de polícia são unidades administrativas que têm a função de investigar, realizar os trabalhos de polícia judiciária e atendimento ao cidadão”, ressalta o parlamentar.
No ano passado, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisório, em dependências de prédios das polícias civil e federal. A proposta deverá passar pelo Senado antes de se tornar lei. Pelo projeto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será de no máximo 72 horas e em seguida, deverá ser conduzido à penitenciária. Devem participar do debate a assessora de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Angela Pires Terto, e a coordenadora da área de Justiça e Segurança do Escritório Regional do Alto Comissariado para Direitos Humanos, com base no Chile, Anna Batalla Trilla.
