O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinaram hoje (30) acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o governo federal para assegurar o fechamento de lixões e a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis até agosto deste ano, conforme determina a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O Artigo 17 da PNRS diz que a erradicação dos lixões deve estar associada a medidas de inclusão dos catadores. Pelo acordo, o CNMP e o governo vão fiscalizar as ações dos municípios para cabar com os lixões e implantar, simultaneamente, os aterros sanitários, além de promover ações conjuntas de inserção econômica dos catadores, por meio de cooperativas e da capacitação dos trabalhadores.
“O acordo vai atuar numa ação preventiva do Ministério Público na implementação da cidadania e até [recorrer] a ação judicial para forçar o cumprimento da lei. Mas acreditamos que, com a boa vontade dos prefeitos, conseguiremos fazer a implementação de forma bem tranquila”, disse Janot.
Para Gilberto Carvalho, o resgate da cidadania dos catadores precisa ser ampliado: “O Estado brasileiro não foi feito para os pobres. Foi feito para defender, sobretudo, ao interesse das elites. A gente tem que fazer no governo um contorcionismo para fazer os bancos públicos financiarem as cooperativas de catadores. Conseguimos com a Fifa que toda a coleta seletiva nos estádios das 12 cidades-sede da Copa do Mundo seja feita por cooperativas de catadores”.
“É muito importante a atuação do Ministério Público para que se faça cumprir a lei, que tem importância ambiental para o país e é sócio-produtiva para milhares de famílias que vivem do lixo. Esse termo de compromisso vai uniformizar a ação do Ministério Público em todo o Brasil,” ressaltou o representante do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, Roney Alves da Silva.
De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Brasil tem mais de 2.906 lixões espalhados em 2.810 municípios. A Lei 12.305/2010 exige o fechamento dos lixões até 3 de agosto deste ano.
