A 67ª promotoria de Justiça de Campo Grande publicou hoje (5) no Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE) recomendação para que o poder público, órgãos da administração pública, concessionários, permissionários e outras entidades que exerçam função delegada do poder público, façam reserva de dotação orçamentária.
O objetivo da reserva é capacitar servidores e funcionários do quadro de pessoal para prestar atendimento na linguagem brasileira de sinais (libras).
O prazo para que órgãos públicos e empresas encaminhem relatório com providências é de 90 dias.
