O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quarta-feira (11) se valida ou não resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que altera a quantidade de deputados federais em 13 estados.
Na sessão da tarde desta quarta, o Supremo analisará três ações apresentadas pelas assembleias legislativas de Pernambuco e Piauí e pelo governo do Espírito Santo. Os três estados perderam parlamentares em razão das mudanças promovidas pela Corte eleitoral.
Caso decida pela validade da mudança, o tribunal terá de definir se a alteração vale para a eleição de outubro deste ano.
Em abril do ano passado, o TSE mudou o tamanho das bancadas com base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cinco ações foram protocoladas por governos e assembleias de estados que perderam parlamentares logo após a decisão.
Alguns meses depois, o Congresso aprovou projeto de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do tribunal. No fim de maio, porém, os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar a resolução de 2013.
Contrariados, Câmara e Senado protocolaram no Supremo duas ações para tentar derrubar o entendimento da Justiça Eleitoral. Não são essas ações que serão analisadas pelo plenário.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que cabe ao TSE definir o número de deputados por unidade da federação. Ele rebateu o argumento das ações de que não é papel da Justiça decidir sobre as bancadas, mas, sim, ao Congresso. Segundo ele, uma lei complementar de 1993, aprovada pelos parlamentares, delegou essa competência ao TSE.
"Se a interpretação correta fosse a de que a distribuição das vagas caberia ao Congresso, ele já o teria feito na própria lei complementar 78/1993. [...] Como é intuitivo, atribuir aos representantes a discussão a respeito da distribuição das próprias vagas poderia conduzir a polêmicas insolúveis ou a arbitrariedades das bancadas majoritárias, em detrimento das minoritárias", defende Janot.
Já o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se manifestou favoravelmente ao Congresso. Ele disse que é "pessoalmente" contrário à lei complementar que delegou ao TSE a prerrogativa de alterar as bancadas de deputados federais. "Acho importante que o Congresso exerça sua função constitucional integralmente. Sendo competência do Congresso essa fixação, pessoalmente não acho adequada essa delegação", disse.
Adams afirmou ter percebido que alguns ministros do Supremo tendem a votar pela derrubada da resolução do TSE, com base no entendimento de que a lei complementar se "excedeu" ao autorizar a Corte a fixar a quantidade de deputados federais.
