O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva concedeu liminar (decisão provisória) e suspendeu o contrato de concessão de serviço de inspeção veicular que envolve o Detran, o Município de Campo Grande e a empresa vencedora da licitação, o Consórcio Inspecionar Ambiental Veicular SPE – Ltda.
Segundo a referida decisão, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Campo Grande e contra o Consórcio Inspecionar Ambiental Veicular SPE – Ltda, visando a anulação de todos os atos praticados em razão da licitação e contrato administrativo, que acabou por formalizar a concessão dos serviços de inspeção veicular ao referido consórcio.
O MPE observou a existência de vícios na licitação, pois o edital restringe a concorrência.
Em entrevista em agosto do ano passado ao Correio do Estado, o prefeito Gilmar Olarte disse que aguardaria uma decisão judicial sobre o assunto, mas que existia encaminhamento para que o serviço seja implantado na cidade.
A licitação, que deve render R$ 503 milhões para a empresa que realizar a inspeção, foi realizada no fim de 2012, e suspensa poucos meses depois pelo então prefeito Alcides Bernal, cassado em março de 2014. O Consórcio Inspeciona, vencedor do certame, então entrou com ação na Justiça pedindo o cancelamento do ato municipal, o que resultaria em imediata implantação da inspeção veicular na cidade.
