A Assembleia Legislativa aprovou na sessão de hoje (10) Projeto de Emenda Constitucional (PEC) exigindo ficha limpa para quem for nomeado em cargos públicos.
A proposta é do deputado Amarildo Cruz (PT), que ressaltou a importância de que as pessoas nomeadas em cargos da administração pública têm de ser comprovadamente cidadão ilibados para exercer as funções.
Na proposta do deputado, fica acrescido o § 9-A ao artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul com a seguinte redação: "É vedada também, no serviço público da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, a designação para a função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da lei complementar prevista no artigo 14, § 9º da Constituição Federal, durante o prazo de duração do impedimento".
Na sua justificativa do projeto, o deputado Amarildo Cruz afirma que "o Congresso Nacional aponta seu entendimento nesse mesmo sentido", lembrando que essa medida já foi aprovada naquela Casa, seguindo agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto segue agora em segundo votação.
