Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o prefeito Gilmar Olarte (PP) e o Ministério Público Estadual (MPE) foi divulgado nesta segunda-feira (22). O documento exige que a prefeitura faça um “pente-fino” nos comissionados que atuam no Executivo com objetivo de exonerar os servidores “ficha suja”.
De acordo com o documento divulgado hoje, a prefeitura terá de exigir, nas próximas contratações, documentações que comprove a não existência de restrições relacionados à Lei da Ficha Limpa.
O termo também prevê que a prefeitura exija dos comissionados, todo o dia 28 de fevereiro de cada ano, entrega de documentos que comprovem a ficha limpa.
Na terceira cláusula do acordo, o MPE exige que a prefeitura “reanalise as nomeações de todos os servidores ocupantes de cargos de comissão” no prazo de 30 dias a contar de hoje.
Se houver alguma irregularidade na documentação de algum comissionado, este deve ser exonerado no prazo de 48 horas. O ministério também pede à prefeitura relatório detalhado do “pente-fino” feito nos comissionados.
Em caso de não cumprimento de algumas das cláusulas do TAC, a prefeitura terá de arcar com multa no valor de R$ 646 por dia e por cada servidor.
O documento foi assinado pelo prefeito, pelo procurador-geral da prefeitura, Fábio Castro Leandro e pela procuradora-geral adjunta, Kátia Silene Sarturi.
