O município de Campo Grande não pode conceder licenciamento para loteamentos no espaço que corresponde ao novo perímetro urbano da Capital, adotado por meio das Leis Complementares n° 178/2011, 180/2011 e 205/2012. A liminar do Ministério Público vale até que a nova área seja reconhecida.
Conforme as informações da assessoria de imprensa do Ministério Público, as Leis Complementares nº 178/2011, 180/2011 e 205/2012 expandiram o perímetro urbano da sede do Município fora do período de revisão do Plano Diretor e sem o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), sem planejamento prévio, sem estudos técnicos, sem participação popular ou projeto específico e sem audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva, titular da 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Campo Grande, já foi proposta para debater o tema.
Estudos técnicos do CMDU apontam que Campo Grande possuía, até julho de 2011, uma área urbana de 35.302,82 ha e uma população urbana de 776.242 habitantes (Censo 2010), o que significa uma densidade demográfica bruta de 21,99 hab./ha. De acordo com o Perfil Socioeconômico de Campo Grande, a taxa de crescimento demográfico vem se desacelerando nas últimas décadas e no período entre 2000 e 2010 a taxa média geométrica de crescimento anual foi de 1,72%, considerada a mais baixa desde o Censo de 1960.
O CMDU explica que densidades muito baixas se tornam antieconômicas para a cidade devido ao alto custo da infraestrutura, resultando em serviços públicos extremamente caros, o que ocasiona a falta dos mesmos nas áreas mais pobres. São consideradas economicamente aceitáveis as densidades entre 45 e 100 economias/ha e economicamente desejáveis as que ficam entre 100 e 150 economias/ha.
