A Câmara Municipal de Campo Grande vai apreciar o afastamento do prefeito Gilmar Olarte (PP), amanhã, no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgará o agravo de instrumento que retirou o prefeito cassado Alcides Bernal (PP). O que se discute na Justiça é a decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Na última sexta-feira (21), Bernal perdeu o recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tornar sem efeito a cassação da liminar concedida pelo juízo de primeira instância.
As decisões serão tomadas na véspera do aniversário da Capital, colocando uma dúvida no ar sobre quem será o administrador que estará no palanque do desfile cívico. O parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis destacou aos parlamentares o artigo 23 da Lei Orgânica do Município. Mesmo se tratando de norma polêmica, ainda se encontra em vigor porque não teve sua constitucionalidade questionada na Justiça. Em contraponto existe julgamento do STF entendendo o fato, em caso semelhante, como inconstitucional, além de violar o princípio constitucional de inocência e direito ao contraditório e ampla defesa.
Com mais pontos a favor de Olarte, é bem provável que os vereadores votem contra o seu afastamento, como o especialista no assunto, o advogado constitucionalista e ex-juiz eleitoral, André Borges Netto, havia previsto. “O artigo da Lei Orgânica do Município fala que recebida a denúncia do processo criminal, a Câmara vai deliberar o afastamento do prefeito, mas o STJ já julgou um caso idêntico a esse e entendeu que esse tipo de previsão legal é inconstitucional. Essa matéria é de direito processual penal e só quem pode legislar sobre isto é a União, através do Congresso”, alertou.
(*) A reportagem de Gabriela Couto está na edição de hoje do Correio do Estado.
