O Governo de Mato Grosso do Sul enviou, nesta terça-feira (8), à Assembleia Legislativa, projeto de Lei que facilita a promoção funcional dentro da Polícia Civil.
Dentre as alterações, o projeto pretende acrescentar o artigo 91, que prevê a movimentação para classes superiores, dentro dos respectivos cargos, pelos critérios de antiguidade ou merecimento; o parágrafo 7 do mesmo artigo, que dispõe sobre o aproveitamento de vagas surgidas durante o curso de processo promocional em caso de vacância.
O projeto de lei complementar ainda normatiza que os policiais civis que ingressarem até a publicação da lei, caso aprovada, ficarão dispensados da exigência de curso de graduação e especialização para fins de promoção à classe especial.
Segundo o governador Reinaldo Azambuja justificou no projeto, a proposta ainda considera as disponibilidades financeiras do Estado, sob observação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta agora segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
