O Governo do Estado enviou, nesta quarta-feira (9), projeto para a Assembleia Legislativa que autoriza a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos fiscalizarem o Aquário do Pantanal, praças de pedágio nas rodovias estaduais e ampliação do serviço público de saneamento básico.
Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justificou na proposta, para dar celeridade às novas competências, também propõe-se a criação da Câmara de Julgamento, que será uma entidade multidisciplinar composta, exclusivamente, por servidores da Agepan que irá agilizar as avaliações e julgamentos de processos administrativos.
A nova lei, caso aprovada, ampliará as atividades do Conselho Estadual de Serviços Públicos no sentido de promover o controle social e ainda irá conferir a responsabilidade à Diretoria-executiva do órgão a edição do Regime Interno da Agência.
Com o presente projeto, o governador Reinaldo Azambuja ainda pretende promover a adequação da redação dos dispositivos que tratam do processo decisório, com vistas a permitir que a Agepan adote instrumentos de controle social previstos por lei.
