A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ratificou decisão da Agência Estadual de Regulação de Mato Grosso do Sul (Agepan) e manteve a multa de R$ 1.991.163,31 À Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul), atualmente sob o nome Energisa. A distribuidora já havia sido condenada, mas recorreu da decisão.
A Energisa informou que trata-se de um processo antigo, durante gestão da Energias do Brasil (EDP), pelo qual a empresa não foi responsável, mas que cumprirá as suas obrigações conforme determinado pela Aneel.
A multa milionária é referente a constatação de três não-conformidades descobertas durante fiscalizações feitas pela Agepan em 2010, sendo elas: descumprimento da obrigação de manter atualizado o registro de pedidos de ligação e vistoria e registro das correspondências enviadas aos consumidores, descumprimento de prazos para realização de serviços relacionados à ligação de unidades consumidoras e imposição de ônus a consumidores por meio da obrigação de assinatura de documentos que os responsabilizavam pela manutenção de redes que deveriam ser incorporadas pela concessionária.
O valor da multa é a soma dos valores aplicados para cada uma das irregularidades, que se baseiam em percentuais sobre o faturamento da concessionária, conforme previsto em legislação.
Além de ratificar a penalidade de multa aplicada pela Agepan, a Aneel também fixou 30 dias para que a Energisa cumpra uma determinação que trata do envio do cronograma físico e financeiro para ressarcimento aos consumidores que anteciparam o atendimento, executando as obras com recursos próprios, além de enviar correspondência com os esclarecimentos sobre os valores e os prazos de ressarcimento para essas pessoas.
